PL que obriga governo a repassar verbas para municípios é aprovado em 1º turno

 Os deputados aprovaram na tarde dessa terça-feira 21, em 1º turno, o Projeto de Lei que garante repasse automático aos municípios de recursos vindos de impostos como IPVA e ICMS. Na prática, a medida retira dos governadores a prerrogativa de reter recursos nos cofres do estado, antes de direcioná-los aos cofres dos municípios. Só no governo Pimentel, Sacramento teve R$ 12 milhões de repasses retidos. Com Zema, a prática continua, afirma a Prefeitura da cidade. 

O PL que é de autoria do deputado Hely Tarquínio e que ainda precisa ser apreciado em segundo turno, determina também que os recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Fundeb – provenientes de repasses feitos pela União – sejam creditados automaticamente aos municípios.

A legislação atual diz que 50% de toda a arrecadação do IPVA pertence aos municípios em que o automóvel foi licenciado. No caso do ICMS, 25% do montante pertence às cidades. O PL estabelece que o banco entregará até o segundo dia útil de cada semana a parcela que pertencer ao município referente ao que tiver sido depositado na semana anterior “diretamente e sem passar pelo caixa do estado”. Isto é, a instituição bancária que receber o IPVA e o ICMS terá “inteira responsabilidade” pelo repasse aos municípios e pode ser responsabilizada civil e administrativamente se não fizer os depósitos.

Caso o Estado descumpra a regra, estará sujeito a penalidades previstas em lei, tais como a intervenção federal nas contas públicas.

O PL tem o apoio da Associação Mineira de Municípios (AMM), que vem travando uma batalha com o governo estadual em razão da retenção de verbas dos municípios, por parte do estado. Durante o governo Fernando Pimentel (PT), as prefeituras tiveram mais de R$ 12 bilhões retidos pelo Executivo e da gestão de Romeu Zema , os prefeitos cobram uma parcela de R$ 1 bilhão durante o mês de janeiro, já que os  repasses foram regularizados a partir de fevereiro. (https://www.em.com.br/Redação ET)