Prefeito vai urbanizar comunidades rurais mas vai também cobrar IPTU dos moradores

O prefeito Bruno Scalon Cordeiro enviou à Câmara, dia 28 de abril, projeto de Lei, que institui, caracteriza e delimita como zona urbana as comunidades rurais de Jaguara, região do Acqua Minas, Jaguarinha, Quenta Sol, Sete Voltas, Desemboque, Santa Bárbara, Bananal e região do DER.

Justifica o prefeito que, o projeto atende ao proposto na lei do Plano Diretor nº 1.020/2006, nos seus artigos 37 e 38, que tratam, especificamente, das comunidades rurais, para a elaboração de um plano de desenvolvimento contemplando-as com inúmeras melhorias, tais como: escolas, postos de saúde, centros de lazer, saneamento básico, transporte coletivo, abastecimento de água, além de outros. 

De acordo com o prefeito, as comunidades inseridas no perímetro urbano poderão fazer parte de programas, como o Minha Casa Mina Vida, convênios e até receberem verbas do Estado e da União, através de convênios, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Políticas Urbanas – SEDRU e da União, através dos Ministérios das Cidades e do Turismo.

 O prefeito Bruno apontou ainda outras vantagens como a regulamentação dos arruamentos, controlar a expansão de residências e de comércio, enfim dar cumprimento às disposições contidas na Lei Federal 6.766 de 09 de dezembro de 1979 e a legislação municipal vigente. “Importante também ressaltar que uma vez tornadas áreas urbanas, os moradores poderão regularizar a posse e o domínio dos imóveis em que construíram suas residências, por meio de recursos legais colocados à disposição dos mesmos”, informou.

E, claro, tudo isso terá um preço. Mas essa parte espinhosa o prefeito deixou para a próxima administração. “A cobrança do IPTU não ocorrerá imediatamente, tanto que faz parte do corpo da Lei o prazo de cinco anos, após a instituição do perímetro urbano para o início da cobrança do referido tributo”. 

Naturalmente, o que as comunidades esperam é o início das benfeitorias tão logo a lei seja aprovada, como calçamento, passeio, coleta de lixo, tratamento de água e esgoto, escolas, postos de saúde... 

Moradores é que têm que decidir

Polêmico, o projeto já foi parar na mídia eletrônica. O vereador Pedro Teodoro Rodrigues de Rezende, postou o PL, no grupo aberto, 'Por uma Sacramento melhor' (ver coluna De Olho na Rede) e chamou para o debate. Os comentários vão surgindo, com questionamentos sobre as taxas de água, esgoto, IPTU e o emprego desses recursos  nas comunidades. E há  a  proposta de audiência pública para discutir o assunto, como sugere Edson Gomes Matos. “Não tenho certeza, mas acho que o projeto de lei é inconstitucional, já que para alterar um perímetro urbano é necessário a realização de uma audiência pública, para debater o impacto econômico e social (...)”. E Abner Dias Silva – O Abneristóteles, quer a opinião dos moradores dos povoados. “Temos que discutir o projeto, expor os prós e os contras. Acho também que essa discussão tem de chegar à zona rural, aos moradores, nós é quem temos de decidir!”.