Câmara aprova cobrança de IPTU nos povoados rurais

A Câmara Municipal de Sacramento aprovou em reunião extraordinária realizada na terça-feira, 3, projeto de lei do Executivo, que autoriza cobrança de IPTU pela Prefeitura nos povoados rurais do município daqui a 20 anos. O projeto original do prefeito Bruno Scalon Cordeiro autorizava a cobrança em cinco anos, mas um substitutivo aprovado pela casa adiou a cobrança para daqui a 20 anos. 

O projeto, que tem o nome de Lei de Urbanização das Comunidades Rurais de Jaguara,  Acqua Minas,  Jaguarinha,  Quenta Sol,  Sete Voltas,  Desemboque; Santa Bárbara,  Bananal e D.E.R. foi aprovado por unanimidade pela Câmara, sem a realização de uma Audiência Pública na zona rural, conforme ficou aprovado pela casa. 

“- A casa aprovou por unanimidade a realização de duas audiências públicas, uma na zona rural, para atender aos moradores dos povoados, e outra na cidade, e apenas a da cidade foi realizada”, informou o vereador Pedro Teodoro ao ET. Ele e Cleber Cunha são os autores do requerimento aprovado pela casa para a realização das audiências. 

A audiência pública na cidade, realizada dia 27 de maio, ficou com um auditório esvaziado. Da zona rural, presença apenas de dez moradores das comunidades do Bananal, DER, Acqua Minas e de Santa Maria, comunidade que não foi contemplada pelo projeto. 

Entre os secretários do governo, estavam presentes, Adriano Magnabosco, Marcelino Marra Batista e  Ricardo Brischi, que falaram sobre o projeto e suas vantagens, tais como dotá-las de equipamentos públicos e de melhorias, inclusive permitir o direito à inserção dos moradores no Programa Minha Casa Minha Vida. O advogado da Prefeitura, Ederson Santo Bizinoto, também fez esclarecimentos de que não há inconstitucionalidade no projeto. 

O vereador Pedro Teodoro Rodrigues Rezende destacou  que cada comunidade tem suas características próprias e cobrou a necessidade de se fazer uma reunião em cada uma das  comunidades alvo do projeto, opinião defendida também pelo pecuarista João Osvaldo Manzan, que sugeriu inclusive uma votação secreta através de um plebiscito, para conhecer a vontade dos moradores.

Como participação  popular, a manifestação de José Américo Oliveira, Virginia Dolabela, João Osvaldo Manzan,  Osvaldo Alves Carrijo (Aqua Minas),  Vlademir Berlese, Alexandre Alves Pereira (DER), Nilo Marra, José Humberto de Oliveira (Bananal),  Silas Bonetti,  Thiago Scalon r Gasparina de Carvalho, da Santa Maria.

De acordo com o projeto, as comunidades rurais contempladas pelo projeto, uma vez  inseridas no perímetro urbano, funcionando como bairros da cidade, poderão fazer parte de convênios e terem destinação de verbas oriundas do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Políticas Urbanas (SEDRU) e da União, através dos Ministérios das Cidades e do Turismo, para que sejam estendidas todas as benfeitorias necessárias. Jaguarinha, por exemplo, segundo fonte do ET, já tem verba destinada para o asfaltamento de suas vias públicas. 

O projeto prevê também que a Prefeitura, através de ato administrativo específico, regule os arruamentos, controle a expansão de residências e de comércio. Os moradores por sua vez deverão regularizar a posse e o domínio dos imóveis em que construíram suas residências, por meio de recursos legais. 

 Na reunião extraordinária, após as discussões, o projeto foi aprovado por seis votos, dois votos contra e uma abstenção. Votaram pela aprovação do projeto os vereadores: Cleber Rosa da Cunha, José Maria Sobrinho, Leandro Roberto de Araújo, Luiz Alberto da Silva, Mateus Pereira e Rafael Scalon Cordeiro. Os votos contrários foram dos vereadores Matheus Fonseca Bizinoto e Márcio Luiz de Freitas. E o vereador Pedro Teodoro se absteve de votar, justificando a complexidade do projeto que  demanda mais estudo.