O projeto de lei do vereador Pedro Teodoro (foto) (PV), também subscritado pelo vereador Cleber Cunha (....) que acaba com um dos resquícios da ditadura militar, o voto secreto, não foi levado em votação no plenário da Câmara, porque a assessoria jurídica da casa julgou o projeto inconstitucional. De acordo com o advogado, ..........................., a matéria deve ser antes aprovada pelo Congresso Nacional, como uma emenda à Constituição. Por essa razão, o presidente da casa, José Maria Sobrinho acatou o parecer e engavetou o projeto até sua aprovação pelo Congresso.
Lamentando a decisão e comprovando que mais de 100 municípios e até assembleias legislativas já acabaram com o voto secreto, Dr. Pedro disse, na reunião do dia 11, que nada obsta que a Câmara aprove a matéria, sem precisar esperar decisão do Congresso.
De acordo com o vereador, a votação secreta, em qualquer nível de governo para eleição, seja da mesa diretora, votação de vetos e cassação de mandato de parlamentares, prefeito e vice-prefeito é uma herança nefasta da época do autoritarismo que o Brasil atravessou”.
“São atos como esse - frisou o vereador Pedro, defendendo o fim do voto secreto na Câmara de Sacramento - que servem aos políticos corruptos se venderem por dinheiro ou em troca de favores a quem estiver no governo. Coisa que repudio e julgo vergonhosa. Se em muitas cidades brasileiras já funciona o voto aberto, por que nós, vereadores de Sacramento, não poderíamos dar o bom exemplo e instituirmos o voto aberto aqui. Nada muda se nós não mudarmos”.
Exemplificou mais Dr. Pedro que os regimentos internos das casas legislativas preveem que a população saiba quem votou a favor ou contra em todas as situações. Em Minas Gerais, por exemplo, a Assembleia Legislativa, aprovou o seu fim na reunião do dia 9/7; Araxá, também, em segundo turno no dia 26/9; Câmara Municipal de Belo Horizonte, Camanducaia, Manhuaçu, Formiga, Uberlândia, dentre outros, acabaram também com o voto sigiloso.