Vereadores querem cumprimento de lei na concessão de bolsas para universitários
O vereador José Carlos Basso de Santi apresentou requerimento assinado por todos os vereadores solicitando que a administração cumpra as disposições contidas nas Leis Municipais que disciplinam a concessão de auxílio transporte e bolsa de estudos para estudantes universitários e técnicos, vez que as normas contidas nas leis são claras em estabelecer critérios objetivos para que a municipalidade realize o repasse de recursos públicos para os estudantes que necessitam de auxílio. De acordo com os edis, Sacramento possui Leis que regularizam a concessão de auxílio de transporte universitário - Lei nº 799 de 01 de Março de 2002 - , e concessão de bolsas de estudo - Lei nº 894 de 20 de Março de 2004 -, em ambas as leis o critério utilizado para receber tais benefícios é a avaliação sócio econômica e também o aproveitamento escolar dos beneficiados. As leis podem ser consultadas no site do Câmara www.sacramento.cam.mg.gov.br
Informações sobre empresa prestadora de serviços ao município
O vereador Danylo Silva requer informações sobre a empresa prestadora de serviços ao município que venceu o pregão 11/09. O vereador, com uma cópia de empenho nas mãos, quer que a prefeitura informe quais são os representantes legais e pessoas autorizadas a efetuarem os recebimentos em nome da referida empresa, alegando que o que causa estranheza e desconfiança é a nota de empenho no valor de R$ 6.740,48, relativa à locação de caminhão basculante para a manutenção das estradas rurais, a assinada por Osmar Garcia de Rezende, o Osmar Leiteiro, que ocupa cargo comissionado da Prefeitura Municipal e é responsável pela manutenção das estradas rurais.