Câmara aprova dois projetos do executivo antes do recesso

A Câmara Municipal aprovou,  na reunião de segunda-feira, 5, antes do recesso parlamentar de julho, dois projetos de autoria do Executivo. O projeto 017/10 caracteriza e amplia o perímetro urbano; o projeto 019/10 autoriza a doação de terrenos situados no loteamento Eurípedes Barsanulfo a famílias carentes. 

A ampliação da zona urbana, conforme justificativa do prefeito, tem por finalidade viabilizar o seu reconhecimento como área de desenvolvimento industrial, as glebas onde estão instaladas as seguintes empresas: Made Service Madeiras Ltda,  Itaflora Industria e Comércio Ltda e Antônio Fernando Abdala Guimarães, todas situadas na Estrada Municipal 220, Km1 e totalizam 8ha 14a 13ca; Pinasa – Comercial Exportadora Ltda, na Estrada Municipal 220, Km 2, com 74.164,00 m²; Madeflora Industria e Comércio de Madeiras Ltda, situada na margem direita da rodovia Arsênio Rodrigues  de Souza ou MG 464, com 4ha 84a 00ca; Capri Madeiras Ltda e a Laminadora Bela Vista Ltda, ambas na MG 190, Km 5 e 4,5, com ares respectivas de 50.250,00m² e 99.786,00 m², respectivamente.  

O projeto 019/10 autoriza a doação de terrenos no loteamento Eurípedes Barsanulfo, beneficiando nove pessoas. E de acordo com o artigo 2º, a doação só se concretizará para cada donatário, depois de efetivada a assinatura do contrato de financiamento das casas com a caixa Econômica Federal. Caso o disposto não seja cumprido, a área doada será revertida ao patrimônio do município. 

O projeto prevê também a impenhorabilidade e inalienabilidade do terreno por 20 anos, não pode ser oferecido como garantia de dívida, exceto para a obtenção de financiamento junto ao Sistema Financeiro de Habitação. Caso as disposições não sejam cumpridas, a área será revertida ao patrimônio municipal sem direito a indenização pelas benfeitorias construídas ou iniciadas.