Aprovada a criação de 57 novos municípios, no país

A  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  - CCJ  do Senado Federal aprovou no dia 10, relatório favorável à proposta de criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de 57 municípios. O parecer é de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).  

De acordo com informações do Senado, a proposta já havia sido aprovada em janeiro de 2006 pelos senadores e foi enviada à Câmara. A PEC acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. 

Eduardo Azeredo explicou que, a partir da Emenda Constitucional 15/96, foram criadas restrições à criação de novos municípios, mas mesmo assim muitos foram criados sem amparo constitucional. Estes municípios chegaram a realizar eleições e dar posse a prefeitos e vereadores, mas há o risco deles retrocederem à condição de distrito caso a PEC  não seja definitivamente aprovada ainda este ano. 

O senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) destacou que a proposta acaba com um vazio jurídico e regulariza municípios de pequeno porte. Os 57 municípios em questão foram criados a partir de 1996 e poderiam voltar à condição de distritos em função da emenda constitucional aprovada naquele ano. A emenda definiu que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por lei estadual, mas que isso aconteceria "dentro do período determinado por lei complementar". Essa lei ainda não foi aprovada, o que colocou em dúvida a existência dos municípios criados pelas assembléias legislativas.