Municípios afetados por hidrelétricas terão maior compensação financeira

O plenário do Senado aprovou dia 11 último o projeto que altera a distribuição da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) entre União, estados e municípios (PLC 315/2009). Com as alterações, a parte desses recursos destinada aos municípios cresceu 20%.

Atualmente, a legislação (Lei 8.001/1990) define como percentuais de distribuição da CFURH, 45% para os estados; 45% para os municípios; e 10% para a União, assim distribuídos: 3% para o Ministério de Meio Ambiente, 3% para o Ministério de Minas e Energia, e 4% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Com a nova lei, o projeto reduz o percentual de repasse para os estados de 45% para 25%, transferindo essa diferença para os municípios, que passam da faixa de 45% para 65%. Essa compensação na área hídrica é repassada hoje, mensalmente, a 21 estados, ao Distrito Federal e a mais de 700 municípios.

O argumento em favor dessa redistribuição da CFURH é o fato de o percentual proposto para os municípios ser idêntico ao já fixado pela exploração de recursos minerais: 12% para a União, 23% para estados e 65% para municípios.

Para o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), o projeto é uma questão de justiça, uma vez que as barragens para geração de Energia acabam inundando áreas férteis, fazendo com que os municípios percam espaço para produção. “É importante que esses municípios tenham uma vantagem, algum tipo de recuperação desse prejuízo”, disse Moka. (Fonte: Agência Senado) 

Diferença entre compensação financeira e Royalties

A compensação financeira é o pagamento feito pelas usinas hidrelétricas pelo uso da água dos rios para a geração de energia elétrica. Os recursos arrecadados são distribuídos aos estados e municípios e podem ser aplicados em saúde, educação e segurança (e outros setores). Nada mais é que o pagamento pela exploração dos recursos hídricos na geração de energia elétrica, um ressarcimento pela inundação de áreas por usinas hidrelétricas(UHE). 

 A Compensação Financeira consta da Constituição Federal de 1988 (Art. 20, § 1º) e foi criada pela Lei 7990, de 28 de dezembro de 1989. Outras leis, decretos e resoluções também estabelecem normas e diretrizes para essa compensação financeira devida aos Estados, Distrito Federal e municípios que tenham áreas alagadas por reservatórios associados a hidrelétricas ou que possuam instalações destinadas à produção de energia elétrica. Todas as usinas hidrelétricas que possuem potência instalada superior a 30 Megawats (MW), isto é, as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), cuja potência máxima é de 30 MW estão isentas.

 Já os Royalties são a compensação financeira devida pela Usina Hidrelétrica de Itaipu, empreendimento binacional entre Brasil e Paraguai, pela utilização do potencial hidráulico do Rio Paraná para geração de energia. O pagamento está previsto no Anexo C do Tratado de Itaipu, publicado no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 1973. Para recebê-los, os municípios devem possuir reservatórios na usina Itaipu Binacional ou na mesma bacia hidrográfica em que a hidrelétrica está localizada. 

A sistemática de rateio dos royalties é semelhante à da Compensação Financeira. A principal diferença é que, no caso dos royalties, o percentual distribuído para estados e municípios diretamente atingidos é definido pelo Tratado de Itaipu. Somente fazem jus ao recebimento de royalties as usinas localizadas acima de Itaipu, na Bacia do rio Paraná, que regularizam a vazão do rio.  Os Royalties são pagos para cinco estados, o Distrito Federal e 338 municípios.

Em Minas Gerais são 145 os municípios que recebem além da compensação financeira, o Royalties Itaipu. Na região, além de Sacramento, estão os vizinhos Conquista, Delta, Delfinópolis, Uberaba, Uberlândia. 

Em 2017, Sacramento recebeu o montante de R$ 5.611.251,18, sendo  R$ 130.705.77 de Royalties e R$ 5.480.545,41, da compensação financeira. Este ano, nos três primeiros meses, conforme dados da ANEEL,   o município já recebeu R$ 1.089.589,81, incluindo os Royalties.

 (Fonte: Cartilha de Compensação Financeira/http://www2.aneel.gov.br) e, http://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/cmpf/gerencial/CMPF_Totais/CMPF_ROY_

TotaisBrasilMunicipios.cfm)