Jornal O Estado do Triângulo - Sacramento
Edição nº 1771 - 26 de Março de 2021

Aprovado em 1º turno o PL que estabelece o Piso Salarial para servidores da Educação

Edição nº 1469 - 12 Junho 2015

O Projeto de Lei  1.504/15, do Governo do Estado, que dispõe sobre a política remuneratória dos servidores da educação, foi aprovado em 1º turno no último dia  3, em  reunião extraordinária do plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com 54 votos favoráveis e nenhum contrário.

O PL garante o pagamento por meio de salário-base a todas as carreiras da educação, entre professores, servidores administrativos, técnicos e designados. Para isso, extingue o subsídio criado pela Lei 18.975, de 2010, substituindo-o por um regime remuneratório composto de vencimento inicial acumulável com as vantagens especificadas no projeto.

O texto aprovado também assegura o pagamento do piso salarial nacional ao servidor ocupante do cargo de professor de educação básica com jornada de trabalho de 24 horas semanais. Esse valor será corrigido, anualmente, no mês de janeiro,  seguindo a mesma periodicidade prevista na Lei Federal 11.738, de 2008, que instituiu o piso do magistério.

O pagamento do piso salarial de R$ 1.917,78 para carga horária de 24 horas semanais, será pago com um  reajuste escalonado, totalizando  em julho de 2018, 31,78% de aumento salarial, além dos reajustes anuais do piso salarial nacional. A primeira parcela desse reajuste, de 13,06%, equivalente a R$ 190,00, será paga em junho de 2015. Em agosto de 2016, será pago novo abono de R$ 135, o equivalente a um aumento de 8,21% sobre a remuneração inicial do professor e em agosto de 2017, haverá o terceiro  abono no valor de R$ 137,48, que vai representar aumento de 7,72% sobre a remuneração inicial. Os dois primeiros abonos concedidos serão definitivamente incorporados ao vencimento inicial em 1º de junho de 2017. E o último abono será incorporado ao vencimento inicial em 1º de julho de 2018. O mesmo reajuste está  garantido aos servidores aposentados que fizerem jus à paridade, nas mesmas datas.

 

Governo cria Adicional de Valorização da Educação Básica - ADVEB

 Na forma em que foi aprovado, o PL 1.504/15 cria o Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb), que corresponde a 5% sobre os vencimentos, a cada cinco anos completos de efetivo exercício na carreira, contados a partir de janeiro de 2012. O pagamento do Adveb será condicionado à obtenção de avaliação de desempenho individual satisfatória. E inclui dispositivo assegurando que não será exigida certificação para a promoção ao nível III da carreira de professor enquanto o processo para a obtenção desse título não for regulamentado e implementado pela Secretaria de Estado de Educação (SEE). Além disso, serão antecipadas para setembro de 2015 as promoções que ocorreriam a partir de janeiro de 2016 e será reduzido o tempo necessário para as promoções seguintes. 

O PL 1.504/15 também assegura o direito aos servidores que se encontram em afastamento preliminar à aposentadoria, que cumpriram os requisitos para mudança de nível quando estavam em atividade e, também determina que a tabela de vencimento do cargo de provimento em comissão de diretor de escola será reajustada em 10,25%. O diretor de escola que ocupa um cargo efetivo com carga horária semanal de 24 horas terá a opção de receber o dobro da remuneração desse cargo, acrescido da parcela de 50% da remuneração do cargo de diretor de escola.

Quanto à remuneração dos cargos de provimento em comissão de secretário de escola, coordenador de escola e coordenador de posto de educação continuada, são estabelecidas novas tabelas de vencimento contendo o reajuste de 10,25% e sua data de vigência. 

A matéria foi apreciada em Plenário sob os olhares atentos de centenas de trabalhadores em educação, que desde a terça-feira (2), acompanhavam a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, numa vigília que só terminou quando o projeto foi aprovado e os servidores comemoraram a aprovação da matéria. “Um dia para ficar na história”, definiu a presidente estadual do Sindicato, Beatriz Cerqueira. 

O PL 1.504/15 seguiu para a Comissão de Administração Pública para receber parecer de 2º turno e voltar para votação.