Contran regula parcelamento de multa de trânsito com cartões de crédito

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou o parcelamento de multa de trânsito com cartões de crédito e débito. A medida prevê reduzir a elevada inadimplência verificada em todo o território nacional. O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas vinculadas ao veículo, além de outros débitos. A regularização da situação do veículo deve ser imediata, após o pagamento à vista ou em parcelas mensais.

A Resolução 736/2018 normatizou os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito. Ela também propôs aperfeiçoar a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, adequando-a a métodos de pagamento mais modernos utilizados pela sociedade. (Amvale)