OAB Minas vai ao STF cobrar regularidade nos depósitos judiciais no Estado

O presidente da OAB Minas, Antônio Fabrício Gonçalves, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para uma reunião sobre a situação dos depósitos judiciais no Estado. O ministro Alexandre de Moraes é relator da ADI nº 5.353, que discute a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 21.720/2015, que autorizou o governo de Minas a sacar 70% dos depósitos judiciais, cerca de R$ 4,9 bilhões vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Conforme a OAB, quando o cidadão carente não é defendido pela Defensoria Pública, o juiz nomeia um advogado dativo e sua remuneração deve ser paga pelo governo do Estado. Porém, em Minas Gerais, embora devessem atuar 1.200 defensores públicos, apenas 654 profissionais estão trabalhando. Das 296 comarcas mineiras, apenas 113 possuem defensores públicos, o que significa que 62% das jurisdições estão descobertas.

Segundo a  OAB a estimativa é de  que cerca de 70 mil ações não foram pagas pelo Estado, o que representa uma dívida de mais de R$20 milhões aos advogados mineiros. O problema é registrado desde 2013, quando o governo deixou de pagar os dativos administrativamente e só vem pagando aos dativos que cobram o na Justiça e, de acordo com o  presidente Antônio Fabrício,  a divida  pode ser bem maior, porque há advogados que ainda não cobraram e outros que não ajuizaram ações.

 Esta é a segunda vez que os dirigentes da OAB vão a Brasília para tratar do assunto com Alexandre Moraes. A primeira ocorreu em abril deste ano, quando o ministro determinou que o Banco do Brasil quitasse os alvarás judiciais, sem fundos desde 2016. Desta vez, Antônio Fabrício solicitou ao ministro que conceda medida de urgência para assegurar o pagamento dos depósitos até o julgamento final da ADI. 

Fizeram parte da comitiva o vice-presidente do Conselho Federal, Luís Cláudio Chaves; a vice-presidente da OAB Minas, Helena Delamonica, e o diretor institucional Fabrício Almeida.