Prefeito justifica o não pagamento do 'auxílio emergencial'

No dia 15 de abril, a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 1.727, de autoria do Executivo, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, concedendo um auxílio emergencial no valor de R$ 300,00, por dois meses, aos trabalhaores/as que cumprissem os seguintes requisitos:  

- ser maior de 18 anos de idade; não tenha emprego formal ativo; não esteja recebendo benefício previdenciário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal previsto na Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020 (que institui o auxílio emergencial de R$ 600,00), ressalvado o Bolsa-família; que esteja em situação de vulnerabilidade social.

Ouvido pelo ET, que questionou o atraso da aplicação da lei, o prefeito Wesley De Santi de Melo informou que os recursos não foram liberados, porque o Governo Federal optou por uma distribuição direta de recursos, totalmente diferente da que havia programado, viabilizando até um valor maior, a importância de R$ 600,00 (R$ 1.800,00 em três parcelas) para 6.500 trabalhadores/as, do município, totalizando R$ 11,7 milhões, entregues através da Caixa Econômica Federal”.

Argumenta mais o prefeito que o Auxílio Emergencial da Prefeitura, conforme a lei aprovada em 15 de abril contempla aqueles trabalhadores que cumpram os requisitos enumerados no artigo 1º da Lei 1.727, citados acima. 

“Qual é nossa intensão? De favorecer aqueles trabalhadores em vulnerabilidade social não contemplados pela lei do governo federal.  Para isso, estamos aguardando, em primeiro lugar, os recursos destinados aos estados e municípios, cuja lei ainda não foi sancionada pelo presidente e, também, a lista dos trabalhadores já beneficiados com o Auxílio Emergencial da União, a fim de ajudar outros trabalhadores, igualmente carentes, porém, não contemplados”, justificou.

Os recursos a que o prefeito Wesley se refere fazem parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20 aprovado pela Câmara e Senado, que criou o 'Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus' para prestar auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo principal de ajudar os entes federativos no combate à pandemia da covid-19. 

Ressalta o prefeito que, como a Lei foi aprovada no dia 6 último, o povo pensa que o dinheiro já estaria nas contas das prefeituras. “Acontece que ela ainda não saiu do papel, até hoje o presidente não sancionou e os municípios estão ficando numa situação difícil, porque a arrecadação caiu muito. Criou-se aos olhos da população uma expectativa muito grande, como se esse dinheiro já tivesse sido liberado, quando na verdade sequer foi sancionado, além de ser parcelado em quatro vezes”.

De acordo com o prefeito, “o cerco está se fechando”. “Em recente videoconferência com os 26 prefeitos do Cistrisul, que administra o helicóptero Arcanjo da saúde da região, o clamor foi geral. Foi unanimidade, todas as prefeituras estão passando por dificuldades, cortando gastos e terceirizados, demitindo. Tem prefeitura que já não terá como pagar o salário no mês de junho. É um problema. Então, se já existe o recurso, a fonte, porque o Governo Federal não libera para que as prefeituras possam atender seus compromissos” – questiona mais.