Jornal O Estado do Triângulo - Sacramento
Edição nº 1771 - 26 de Março de 2021

PL dá nova dimensão ao Procon

Edição nº 1465 - 15 Maio 2015

Projeto de Lei de autoria do Executivo em tramitação na Câmara de Sacramento cria o Fundo Municipal de Interesses Difusos (FMID) e Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), ambos subordinados à secretaria de Governo.

Com a criação dos dois fundos, segundo o prefeito Bruno Scalon Cordeiro, “o governo deu nova dimensão ao Procon de Sacramento, tornando-o acessível a todos os consumidores e com efetividade nas suas ações. Nesse passo, há a premente necessidade de regulamentação e inclusão do Fundo de Interesses Difusos e Coletivos nos programas de planejamento: Plano plurianual, Lei de diretrizes orçamentárias e Lei orçamentária anual”. 

Justifica o prefeito que os valores arrecadados poderão cumprir regiamente as disposições contidas no art. 18 da Lei Municipal nº 900, de 17 de maio de 2004, levando-se em conta também que a inclusão do inciso IV, possibilitará a aplicação de numerário em materiais diversos e equipamentos, sem que se crie ônus para o Erário Municipal”, afirma, destacando os art. 37, da CF/1988  e a Lei Federal n.º 4.320/64. 

Os recursos para os dois fundos, R$ 100 mil para FMID e R$ 60 mil para o FMDC foram tirados das Secretaria de Obras e Serviços Públicos e da Administração Direta, respectivamente.