Projeto que amplia atuação da MGS é aprovado pela ALMG

Projeto de Lei (PL) 4.144/10, do governador do Estado, que amplia o campo de atuação da Minas Gerais Administração e Serviço S.A. (MGS), foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais durante Reunião Extraordinária na noite do ia 18. A proposta prevê que a empresa pública poderá prestar serviços aos municípios e a entidades municipais. 

O PL  estabelece que a MGS tem por finalidade a prestação de serviços técnicos, administrativos e gerais à administração pública estadual direta e indireta, estando vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil. As mudanças aprovadas ampliam a atuação da empresa e determinam sua vinculação à SEPLAG. 

Os deputados aprovaram ainda, em 1º turno, o PL 3.858/09, do governador, que cria o Fundo Estadual de Habitação (FEH). 

Fundo de Habitação terá nova lei  

Já o PL 3.858/09 que alterava completamente a Lei 11.830, de 1995. Por isso, foi aprovado na forma do Substitutivo nº 1, da CCJ, que propõe a revogação da norma e a edição de uma nova lei. O substitutivo alterou ainda outras regras originais, estipulando, por exemplo, que o prazo de duração do Fundo é indeterminado. A proposição aprovada em Plenário prevê, entre outras medidas, que o financiamento pelo FEH poderá ter parcela de recursos subsidiados para complementar a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias, suportados pelo fundo, decorrentes ou não de convênios firmados pelo agente financeiro. Estipula ainda o prazo de dez anos, com possibilidade de prorrogação por mais quatro, para a concessão de financiamento e a liberação de recursos. E dá preferência ao uso de energia solar na implantação de sistema de aquecimento das construções feitas com recursos do FEH.