Jornal O Estado do Triângulo - Sacramento
Edição nº 1783- 18 de junho de 2021

Advogado da FAEMG alerta produtores sobre o Funrural

Edição nº 1212 - 02 Julho 2010

O advogado, coordenador jurídico da FAEMG, Francisco Maurício Barbosa Simões, esteve em Sacramento na quarta-feira, 30, a convite do Sindicato dos Produtores Rurais, para falar sobre a cobrança do  Funrural e alertar para os eventuais riscos e conseqüências do não recolhimento do imposto e, também, sobre a possibilidade por parte dos produtores de impetrarem ou não uma ação judicial. 

Em entrevista ao ET, Simões esclareceu que o Funrural não é coisa nova, e que a notícia sobre o fim do Funrural, que é inconstitucional, que o produtor rural tem direito líquido e certo à restituição não é verdade. “Não há nenhum dispositivo legal dispensando o produtor do recolhimento do Funrural, que é a contribuição previdenciária sobre a comercialização  de produtos. Para que ele tenha esse direito tem que ajuizar uma ação e postular com as teses corretas. Há muita gente mal informada por aí e é aí que mora o perigo”, alertou.

 De acordo com o advogado, a origem dessa notícia surgiu após o julgamento de um mandado de segurança impetrado pelo Frigorífico  Mata Boi, pleiteando  a dispensa da retenção do recolhimento de 2,3% sobre o valor do produto  para o INSS. “Eles perderam nas primeiras instâncias, mas ganharam, por unanimidade dos ministros, no Supremo Tribunal Federal – STF, ficando dispensados de reter e recolher a contribuição”, explicou. 

Segundo Simões, depois da decisão do STF, os produtores, muitos orientados por advogados, acham que podem ficar também dispensados desse recolhimento. “Não é simples, assim. Na decisão do STF só existem duas teses: uma, que as alíquotas atuais são  inconstitucionais e, outra, que tem que existir a isonomia entre o contribuinte urbano e rural”, expõe.  

Falando sobre os riscos de cada uma, explicou: “O risco da primeira tese é que há algumas decisões contrárias, entendendo que a partir de 2001 elas não seriam mais inconstitucionais. Há, portanto, divergências no Judiciário, que levou à revogação de uma liminar de uma Associação do Mato Grosso do Sul. A segunda tese, que é a da isonomia dos contribuintes urbanos e rurais, a Constituição diz que tem que ter equiparação no custeio da previdência, assim, o produtor teria que recolher sobre a folha de pagamento e não sobre a comercialização. Só que o recolhimento sobre a folha de pagamento é 23% ao mês. Aquele produtor que trabalha com um número elevado de empregados, pode vir a ter êxito no Judiciário, mas na hora de pôr na ponta do lápis é mais prejudicial para ele, que o recolhimento por comercialização”.

 

Avaliar antes de decidir

 

Ajuizar ou não a ação? Questionamos com o advogado Francisco Barbosa Simões, que alertou: “Antes de tudo, é preciso avaliar as condições e só depois decidir. Há algumas questões que devem ser levadas em conta. Primeiro, para que o produtor tenha esse direito, ele tem que verificar a sua condição. Por exemplo, se for agricultor familiar, não deve ajuizar. Se for produtor rural, pessoa  física com empregado, deve avaliar o tipo de tese que vai adotar e atentar para as conseqüências e riscos que virão. E caso ele se decida pela ação, aconselho a fazer o recolhimento em juízo, já antevendo  alguns riscos. Cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém”, aconselhou. 

E por fim, alertou mais:  “A orientação que temos passado é que continuem recolhendo a contribuição de 2,3%, e só deixem de recolher,  caso tenham uma liminar, mas ainda assim, façam o depósito em juízo”, finalizou, elogiando a iniciativa da diretoria do Sindicato Rural. “Essa é uma situação complexa, se fosse uma orientação mais simples, não tenho dúvidas de que um sindicato do porte desse de Sacramento, com a seriedade que ele tem, ele conseguiria, sem dúvida,  transmitir as orientações. 

Mas são orientações complexas, jurídicas, tributárias, por isso a assessoria está sempre à disposição em Belo Horizonte”.