Papinha e Luizão vão a BH

O vereador Aristocles Borges da Matta, o Papinha, juntamente com o vereador Luizão Bizinotto foram a BH a fim de buscar subsídios junto ao Departamento de Planejamento Jurídico da Secretaria de Desenvolvimento Político e Urbano, onde foram recebidos pelo secretário, Manoel da Silva Costa, presidente regional do PDT em Minas.

“Com a aprovação do Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/0, que regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal em 1988, foram criados vários instrumentos tributários, urbanísticos, e jurídicos para garantir a democratização do planejamento e da gestão urbana”, disse Painha, justificando seu trabalho naquela secretaria. “Esses novos princípios gerais da política urbana, aplicados a realidades locais resultam na criação de um plano diretor municipal, instrumento básico do planejamento e da gestão dos municípios com mais de 20 mil habitantes”.
“Com o crescimento urbano desordenado dividiu-se as cidades brasileiras: de um lado a cidade formal, planejada, dotada de infra-estrutura de serviços urbanos; do outro lado, a cidade informal, desenvolvida fora do traçado original, sem nenhuma infra-estrutura”, disse mais, ressaltando a importância do Plano Diretor, que hoje é uma obrigação.

“O administrador municipal que descumprir esse prazo está sujeito a sanções legais e a perda de financiamentos em diversas áreas. Também são obrigados a elaborarem seus planos diretores todos os municípios integrantes de regiões metropolitanas mesmo que não possuam o número de habitantes necessários (que é de 20 mil habitantes)”, alertou o vereador.

Segundo Papinha, “o plano diretor tem que conter nele o estudo do impacto ambiental bem como o potencial turístico de todos os municípios a eles obrigados, também a lei do uso e ocupação do solo bem como seu parcelamento devem se adaptar à nova legislação federal e os municípios que não tem esta lei de uso e ocupação do solo estão obrigados a inserir no plano diretor uma lei específica criada para tanto”.

O conceito da esfera política também se ampliou, não mais se restringe tão somente ao prefeito municipal mas contempla toda a população através de suas entidades representativas incluindo-se-lhe nelas a Câmara Municipal e os vereadores.