Jornal O Estado do Triângulo - Sacramento
Edição nº 1783- 18 de junho de 2021

IEF suspende processos de relocação de áreas


O IEF suspendeu todos os processos em tramitação de relocação de reserva florestal, aguardando uma nova lei para regular o assunto. "Antes dessa nova portaria paralisando esses processos de relocação de área, nós só fazíamos a relocação de reserva dentro da mesma bacia hidrográfica. No caso do município de Sacramento só dentro das bacias dos rios Grande e Araguari, mas o pessoal descobriu uma brecha na lei, e começou a comprar área para relocação de reserva em outras bacias. Ou seja, a pessoa tem uma fazenda em Sacramento e compra terras para reserva lá na divisa da Bahia, por exemplo", explica, Manoel Messias de Freitas, chefe do IEF local.

Segundo Freitas, a lei de reserva dos 20% de área florestal em todas as propriedades rurais, além da preservação das áreas permanentes (nascentes e encostas) é antiga, mas não era obrigatória. "Há alguns anos se tornou obrigatória a averbação em cartório de 20% de qualquer propriedade rural, e não é só averbar em cartório, tem-se que fazer a conservação, aceiro todo ano, cercar, não deixar gado entrar...", explica Freitas, lembrando que os produtores encontraram uma brecha na lei para relocar essas áreas fora da bacia recomendada.

Conta o chefe do IEF que inúmeras empresas fizeram isso, adquirindo terras para reserva em Januária, na divisa com a Bahia. Empresas que operam no município como a Usina Caetés usam dessa brecha na lei, prejudicando o meio ambiente. Não deixam reserva florestal em suas propriedades, é só cana. Para compensar, por exemplo, a Caetés adquiriu 7.500 hectares na divisa da Bahia; a Binoto fez o mesmo, dentre outras", revelou.

Explica Freitas que um movimento de Ongs, promotores, políticos e autoridades daquela região cresceu e foi parar dentro da Assembléia Legislativa, pedindo a revogação da lei. E estão conseguindo reverter a situação, pois a relocação da reserva está suspensa até Segunda ordem. "Diante de todas as pressões, a diretoria do IEF, houve por bem suspender tudo, inclusive na mesma bacia, ou seja, agora, todos vão ter que esperar uma Portaria estabelecendo os procedimentos para fazer a relocação de reserva florestal", informou, afirmando que no município de Sacramento há muitos casos.

Termo de compromisso vendico está gerando multas

Segundo Freitas, a fiscalização do Copam Conselho de Política Ambiental, está atuante na região, no sentido de preservar o meio ambiente. "O Copam chega à propriedade para fiscalizar, se não tem a reserva florestal, expedem um termo de compromisso para 180 dias, para a situação ser legalizada. Após esse prazo, não há prorrogação, deixando ao proprietário três opções: deixar na propriedade uma área equivalente aos 20% para regenerar, para isso tem três anos de prazo; reflorestar uma área, no prazo de uma ano; ou comprar uma área fora da fazenda, na mesma bacia, é imediato.
Agora, até essa relocação na mesma bacia está suspensa", alertou Freitas.

Área de Presenvação Permanente e Reserva Florestal

Entende-se por áreas de preservação permanente, e devem ser respeitados um raio de 50 m das nascentes; no mínimo, 30 metros nas margens de córregos com leitos de até 10 metros, acima dessa medida a área é maior; e, também, em declividades acima de 45 graus.
Já a área de reserva legal é também obrigatória dentro de qualquer propriedade, no mínimo 20%, conforme determina a lei, com o objetivo de preservar algumas espécies nativas. "A fiscalização é feita nas propriedades através de rodízios de fiscais, ou seja, engenheiros de outras áreas é que farão a vistoria em Sacramento, enquanto eu atuo em outros municípios", informou.

Para o Copam emitir qualquer tipo de licenciamento exige a reserva florestal preservada na propriedade e averbada em cartório. "Se não tiver averbada, nada feito e muita gente corre risco, porque a fiscalização começará a ser feita agora e virão vários engenheiros", alertou Freitas, informando ainda, que os processos de desmate são feitos na regional, depois de toda uma fiscalização na propriedade.