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Vereadores querem cumprimento de lei na concessão de bolsas para universitários

O  vereador José Carlos Basso de Santi apresentou requerimento assinado por todos os vereadores solicitando  que a administração  cumpra as disposições contidas nas Leis Municipais que disciplinam a concessão de auxílio transporte e bolsa de estudos para estudantes universitários e técnicos, vez que as normas contidas nas leis são claras em estabelecer critérios objetivos para que a municipalidade realize o repasse de recursos públicos para os estudantes que necessitam de auxílio. De acordo com os edis, Sacramento possui Leis que regularizam a concessão de auxílio de transporte universitário - Lei nº 799 de 01 de Março de 2002 -  , e concessão de bolsas de estudo - Lei nº 894 de 20 de Março de 2004 -,  em ambas as leis o critério utilizado para receber tais benefícios é a avaliação sócio econômica e também o aproveitamento escolar dos beneficiados. As leis podem ser consultadas no site do Câmara www.sacramento.cam.mg.gov.br 

Informações sobre empresa prestadora de serviços ao município

O vereador Danylo Silva requer informações sobre a empresa prestadora de serviços ao município que venceu o pregão 11/09. O vereador, com uma cópia de empenho nas mãos,  quer que a prefeitura informe quais são os representantes legais e pessoas autorizadas a efetuarem os recebimentos em nome da referida empresa, alegando que o  que causa estranheza e desconfiança é a nota de empenho no valor de R$ 6.740,48, relativa à locação de caminhão basculante para a manutenção das estradas rurais,  a assinada por Osmar Garcia de Rezende, o Osmar Leiteiro, que ocupa cargo comissionado da Prefeitura Municipal e é responsável pela manutenção das estradas rurais.