A ganância dos poderosos

O fato de se discutir um novo marco regulatório para os meios de comunicação de massa no Brasil tem sido muito mal interpretado. Nessa terça-feira, 27, completou-se um ano da realização do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação, que nasceu após a campanha 'Para expressar a Liberdade', que reúne dezenas de entidades e movimentos sociais de todo o país. 

A campanha nasceu com um objetivo: cobrar do governo os compromissos assumidos após a I Conferência Nacional de Comunicação, que mobilizou mais de 30 mil pessoas de todos os segmentos, em 2009. As centenas de propostas aprovadas na Conferência foram sintetizadas pelo então ministro, Francklim Martins, para uma ampla discussão pública pela sociedade. Com o fim do governo Lula, a bola passou para o atual ministro da presidenta Dilma, Paulo Bernardo, que engavetou a consulta, pelo menos até as eleições do ano que vem.  

Por conta da grande mídia nativa, a maioria da sociedade entende que a regulamentação - apoiada por dezenas de sindicatos, movimento estudantil, movimento de mulheres, movimentos de negros, MST, LGTB e vários outros - vai estabelecer um controle prévio de conteúdo e censura. Levantando a bandeira em defesa da 'Liberdade de Expressão', os meios pregam um argumento falso e enganam o povo. Na verdade, querem interditar o debate. 

A regulamentação, prevista na Constituição de 88, não tem nada a ver com o controle prévio de conteúdo e censura. Mesmo porque não existe essa possibilidade, seria ilegal, proibido pela Constituição, afirmam juristas. Aliás, toda a liberdade já está prevista em vários artigos da carta magna, porém não estão regulamentados. Regulamentar significa criar leis infraconstitucionais que colaborem com os objetivos expressos no texto constitucional.  

Diante da atitude da presidenta, talvez pelo receio da contra-propaganda que seria orquestrada pelos meios a um ano das eleições, as entidades decidiram pela criação de um projeto de lei de iniciativa popular para estabelecer 'um novo marco regulatório da mídia no Brasil'.  Lançado no dia 1º de maio último, a intenção de todos os movimentos é coletar no papel 1,3 milhão de assinaturas para ser protocolizado no Congresso Nacional. 

O que queremos é regulamentar os artigos constitucionais que versam sobre  Comunicação. Por exemplo, o capítulo 5º do título 8º que trata da Comunicação Social, assim definidos: garantia da liberdade de expressão; repúdio ao monopólio e oligopólio no setor; exigência de fomento da produção nacional, regional e independente.  No capítulo sobre Direitos e Deveres, o artigo 5º prevê também o direito de resposta proporcional ao agravo. E ainda, no capítulo sobre o Legislativo, o artigo 54 proíbe que políticos em exercícios de mandato sejam proprietários de concessões de rádio e TV...

Veem por que a grande mídia bate forte nos movimentos pró-debate? Com o falso argumento de que essas entidades estão cerceando a liberdade de expressão, já garantida pela Constituição, a grande mídia nativa está, na verdade, defendendo exclusivamente os seus interesses. Ainda mais porque o que existe caducou: O Código Brasileiro de Telecomunicações é de 1962; a Lei Geral das Telecomunicações tem 15 anos e a Lei de Imprensa, de 67, que nos atazanou no tempo da ditadura, foi considerada inconstitucional pelo STF em 2009.

Os grandes conglomerados da mídia, formados por grandes grupos, a começar pelas Organizações Globo, de longe o maior deles; seguido pelo SBT, Record e Bandeirantes cobrem todo o território brasileiro. Só o conteúdo produzido pela Vênus Platinada, através de seus 69 veículos, são distribuídos por um sistema que inclui 52 rádios AM; 76 FMs, 11 rádios de Ondas Curtas; 33 jornais; 27 revistas; 17 canais abertos; 9 operadores de TV paga, com um agravante: 116 dos grupos regionais são pertencentes a parlamentares, prefeitos ou governadores. E o pior, todos os grandes grupos se valem das 3.286 antenas retransmissoras de TV controladas pelas prefeituras. Sem pagar nada. Sem regulamentação, nadam de braçada. 

É o que lhes facultam defender suas ideologias há tanto tempo, como fizeram com Leonel Brizola, na eleição de 82, no caso da Proconsult; no debate ente Lula e Collor, em 89; os 18 minutos dedicados ao 'Mensalão' às vésperas da eleição do ano passado, pelo Jornal Nacional; o alarde da bolinha de papel atirada em José Serra, sem desmentir, e por aí vai. 

Por favor, Liberdade de Imprensa existe. O que falta é regulamentar a ganância dos poderosos. 

(WJS)