Prefeitura regulamenta a cobrança de tributos de pequeno valor

A Câmara Municipal de Sacramento aprovou por unanimidade  Projeto de Lei (PL), de autoria do Executivo,  que regulamenta a utilização de protesto como meio de cobrança de créditos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa. 

A justificativa para o PL é de que  o município possui elevado número de ações judiciais, com tempo de tramitação  longo e requerendo intenso acompanhamento por parte do município para que se obtenham resultados mínimos. E, por parte do contribuinte, além dos acréscimos legais decorrentes do tempo, também gera custo para constituição de advogado para sua defesa.

“- A cobrança de dívidas ajuizadas tornam o processo muito demorado, acumulando ações. A intenção é ganhar tempo, diminuir custos, ajudar o Judiciário e colocar o munícipe em dia com o município”, justificou o secretário de Gestão e de Planejamento, Marcos Antonio Rodrigues Borges.

Assim sendo, o PL  foi aprovado e entra em vigor para que o setor competente encaminhe os débitos para apontamento via extrajudicial no Cartório de Protesto da Comarca. Ainda, segundo o PL,  fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o protesto como meio de cobrança de créditos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança. Os créditos inscritos em dívida ativa, iguais ou inferiores a R$ 300,00, não serão objeto de execução fiscal.

(Fonte: PMS/Redação ET)