Jornal O Estado do Triângulo - Sacramento
Edição nº 1783- 18 de junho de 2021

Secretário é sabatinado na Câmara

Edição n° 1195 - 05 Março 2010

Para responder a questão, o secretário José de Anchieta Oliveira compareceu à Câmara negando qualquer tipo de 'ajeitamento' na seleção. “Para o programa “Imóvel na planta”, à prefeitura coube a aquisição e doação dos terrenos aos mutuários. O cidadão para receber o lote da Prefeitura tem que obedecer alguns critérios para ser enquadrado dentro da lei municipal de doação dos terrenos, mas ele tem também que se enquadrar nas  regras da Caixa, porque essas casas têm subsídio do governo federal e o governo tem os seus critérios próprios”, explica. 

O secretário José de Anchieta Oliveira informou na Câmara que os critérios adotados pela Prefeitura na seleção das famílias ou pessoas solteiras que se inscreveram no programa 'Imóvel na planta' são exclusivamente técnicos. 

“- Os critérios estabelecidos pela prefeitura constam da 'Lei de doação' e, dentre eles, constam: levantamento sócio econômico, número de filhos, estado civil, tempo de residência no município, se já foi beneficiário de outros programas, afirmou, ressaltando que a Caixa Econômica Federal também limita o financiamento a determinadas condições, sendo a principal delas, a idoneidade cadastral, isto é, se o cidadão está adimplente junto ao SPC e Serasa. 

A CEF estabelece cinco condições principais: a) possuir idoneidade cadastral; b) possuir capacidade econômico-financeira para arcar com o encargo mensal; c) ter capacidade civil – maioridade ou menor emancipado com 16 anos completos; d) ser brasileiro nato ou naturalizado; e) renda familiar de até R$ 1.395,00. 

Outras dúvidas também foram esclarecidas pelo secretário. “Tem gente que diz que fulano é solteiro, não importa, porque se ele comprova que reside com a família e se  a família reúne os critérios para receber a doação, a pessoa vai receber. A lei de doação não quer saber se a pessoa tem nome no SPC ou no Serasa, a pessoa pode estar com dificuldade financeira, aliás a doação é para isso. Vale ressaltar que a todos que apresentaram essa situação foi dada a oportunidade de fazer a inscrição, a menos que a pessoa não resida com a família e limpar o seu nome junto a esses órgãos. Várias contas foram pagas  no SPC e bancos para regularizar sua situação, porque a pessoa tem que manter o nome limpo até a hora da assinatura do contrato.  A oportunidade foi dada a todos”, esclareceu.

Sobre chefes de famílias inscritos em outros programas de habitação, Anchieta afirmou que esses mutuários também não têm direito. “As pessoas falam que isso não acontece, mas tivemos o caso de uma pessoa que foi barrada por ter participado de outro programa habitacional noutra cidade. No cadastro nacional da Caixa constam todos os que participaram de qualquer programa subsidiado pelo governo. Isso foi constatado aqui na cidade,  pessoa participou do programa do Cajuru não é aceita ”, explicou Anchieta.

No programa “Imóvel na Planta” o mutuário adquire o seu imóvel em até 100% financiado em até 240 meses. O valor da parcela para as casas  de 42,24 m², com dois quartos, sala , cozinha e banheiro,  será em torno de R$ 190,00 e para as casas de 61,84 m² com três quartos, sendo um suíte, sala, cozinha e banheiro social, o valor será em torno de R$ 300,00.