Jornal O Estado do Triângulo - Sacramento
Edição nº 1595 - 03 de Novembro de 2017

Empresários se reúnem para palestra sobre a Nova Lei Trabalhista

Edição nº 1593 - 20 de Outubro de 2017

A classe empresarial de Sacramento, atendendo ao convite da Roma Consultoria e Auditoria Tributária, marcou presença na palestra, realizada nessa terça-feira 18 com enfoque na Nova Lei Trabalhista e afins, proferida pelo advogado Trabalhista e vice-presidente da OAB de Uberaba, Ricardo Perdigão.

Em entrevista ao ET, Perdigão resumiu o teor da abordagem. “Nosso enfoque será a Lei Trabalhista em seus mais variados aspectos, como por exemplo, a Terceirização, que está trazendo muita confusão, com a chamada pejotização, que é a transformação de empregados pessoas físicas para empregados pessoa jurídica, ou seja, em terceirizados” explica, ressaltando que esse procedimento, entretanto, não representa uma Terceirização. 

“- Para haver a Terceirização é preciso ter uma empresa devidamente constituída, prestadora   de serviços e trabalhadores, isto é, pessoas físicas ligadas a essa prestadora de serviço”, explica, ressaltando que, com a nova lei, inclusive a atividade fim pode ser terceirizada. “A lei é muito nova, por isso há ainda uma grande expectativa de como isso vai acontecer na prática”.

 

Mais de 100 artigos foram modificados

Em relação à Lei Trabalhista, Perdigão admite que muita coisa foi modificada e é preciso cautela. “São mais de 100 artigos modificados”, afirma, citando alguns exemplos: 

“- Temos a questão relacionada com o reconhecimento de grupo empresarial, que tem a necessidade de ter um procedimento prévio, antes de o juiz deliberar; as questões que envolvem a propositura da ação, que terá de ser muito mais detalhada, porque haverá condenação e honorários, inclusive, honorários periciais pagos pelo reclamante, mesmo que esteja sob a gratuidade da justiça. Antes da vigência da reforma, o único risco que o empregado tinha era de ganhar, mas a partir da vigência, ele tem o risco de perder”, adverte.

De acordo com o advogado, a nova Lei Trabalhista traz a maior alteração da CLT desde sua criação, em 1943, no governo de Getúlio Vargas. A CLT unificou na época toda a legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo foi a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT representou o resultado de 13 anos de trabalho, desde o início do Estado Novo até 1943, de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador". 

A CLT regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto à modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. A nova legislação Trabalhista, a maior alteração havida na CLT desde sua criação, foi sancionada no dia 13 de julho e entra em vigor após 120 dias, isto é, a partir de 13 de novembro. 

 

Efetivação  das mudanças

Embora criticada por todas as centrais sindicais do país, Ricardo Perdigão defende a nova lei. “Quando se pensa na quantidade de direitos daqueles que estão trabalhando, ela pode não ser benéfica, mas considerando os que não estão trabalhando e têm a possibilidade de ingressar no mercado ela é muito benéfica”, afirma, admitindo que, com a nova lei, só quem é bom vai permanecer no mercado. “Todos vão ter de melhorar, inclusive nós, da área do Direito. A advocacia vai melhorar, a prestação de serviços jurisdicionais vai melhorar e quem vai ganhar são os empregadores e os empregados e da mesma forma será em todos os setores. Vejo a lei com muito bons olhos, embora haja alguns pontos preocupantes, mas com o tempo e o manejo da lei, vai se chegar ao acerto”.  

De acordo ainda com com o advogado, a lei entra em vigor no próximo dia 13, mas admite que o domínio das mudanças vai levar tempo para ser efetivado. “Alguns pontos poderão ser colocados logo em prática assim que a nova lei entrar em vigor. Dois deles, é o período em que o empregado gasta no trajeto de casa até o trabalho e o fracionamento das férias. Mas até se consolidarem todas as mudanças, vai levar um tempo. Por exemplo, em relação à definição dos pontos de vista num tribunal regional será num prazo de dois a três anos; no Tribunal Superior, serão quatro a cinco anos, isso porque será necessário muito cuidado, muita análise”, exemplifica. 

A Roma Consultoria e Auditoria Tributária é uma empresa sacramentana,criada em sociedade  pelos jovens empreendedores,  Marco Aurélio Florêncio de Melo, Onézio Francisco Cruvinel e Rogério Vinícius de Melo, para oferecer serviços de auditoria e consultoria eficazes, utilizando metodologia apropriada e inovadora.