Jornal O Estado do Triângulo - Sacramento
Edição nº 1783- 18 de junho de 2021

Câmara aprova a 'Lei do Queijo'

Edição nº 1363 - 24 Maio 2013

Qualquer pequeno produtor pode agora vender seu produto de origem vegetal na feira e comércio da cidade. Fácil, assim? Claro que não. Primeiro, ele deve se adequar a uma exigência criada pela lei, que tem 40 artigos, dos quais 11 foram feitos para apontar as infrações e penalizar. 

Infelizmente, “Cultura não é lei”, reportando a uma resposta dada pelo ex-prefeito Baguá, ao Ministério Público, quando proibiu a venda de queijos e frangos por pequenos produtores: “Cultura também é lei”, disse o prefeito na época. 

Na justificativa do projeto, o prefeito Bruno Scalon Cordeiro, que enviou o projeto à Câmara, leva em conta, entre outras, o aumento da  produção de alimentos de origem animal; a melhoria da qualidade de vida das famílias; a segurança alimentar, sob os aspectos tecnológicos e higiênico-sanitários, focando sempre a sustentabilidade.

Dada à complexidade do assunto, o projeto foi bastante debatido, ouvidas as partes e culminou na audiência pública requerida pelo vereador Pedro Teodoro Rodrigues Rezende, e realizada no dia 16, com o intuito de esclarecer os segmentos sobre o assunto e sanar dúvidas de até que ponto, a Lei será benéfica à classe, visto que prevê, além de advertências, outras  penalidades como multa, interdição e suspensão das atividades. 

 

Penalizar produtos foi o top das  preocupações

 

Faltando uma maior divulgação, a audiência pública, mesmo com poucos produtores rurais presentes, segundo o vereador Pedro Teodoro, teve a sua importância. Com uma ausência, a do vereador Matheus Pereira, a Câmara esteve quase completa, mas o público, não. Dos segmentos interessados, Hermógenes Vicente Ribeiro, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais; Maria de Fátima Sampaio, presidente da Associação Brota Cerrado de Cultura e Agroecologia; produtores rurais, Gerson Lopes; Nivaldo de Souza Peres, da comunidade dos Pinheiros, Wladimir Berlese, entre outros. Além dos representantes do Governo,  responsáveis pelo projeto: veterinário Patrick Pierre de Melo Pacheco; o secretário de Planejamento Marcelino Marra e o secretário de Agricultura e Pecuária, Ricardo Brischi.

Na tribuna, todos reconheceram a importância da lei, que visa regularizar a situação dos produtos de origem animal, porém,  os vereadores Pedro Teodoro, Marzola Freitas e Cleber Cunha, além do presidente do Sindicato Rural, Hermógenes Ribeiro apresentaram suas preocupações nas questões  da penalidade, da fiscalização em si e os prazos para a  adequação.  Dos 40 artigos da lei, 11 deles e mais nove parágrafos versam sobre infrações e penalidades. 

Nos esclarecimentos dados pelo veterinário Patrick, a Prefeitura vai realizar uma mobilização de divulgação, orientação, instrução e até financiamento para que todos  tenham as condições  necessárias. 

“- A obrigatoriedade é para o produtor estar regularizado e, como acorre com todo órgão fiscalizador, mediante denúncia, iremos verificar o problema. Constatada a irregularidade, será feita a análise do que ele precisa para ele adequar-se, e a Prefeitura oferecerá meios para isso. Vamos oferecer condições, os serviços do Departamento estarão à disposição dos produtores para a regularização”, prometeu, afirmando que a Prefeitura não vai penalizar ninguém. “Prefeito nenhum vai criar um órgão para penalizar o seu eleitor”, frisou.  

 

Hermógenes pede cuidado com lei muito rígida 

 

O presidente do Sindicato dos Produtores Rurais, Hermógenes Ribeiro destacou a sua preocupação com as mesmas questões. “Sabemos que há várias pessoas, clandestinas, que saem com os produtos numa sacolinha, correndo, escondendo porque está proibido de vender. Mas sabemos também que todas as pessoas da sociedade, inclusive autoridades, gostam de comer um frango caipira. Então, temos que ter a preocupação, sim, com o fornecimento de alimentos com segurança, mas temos que ter o cuidado de como vamos proceder. Há que se ter o cuidado de não prejudicar os produtores, não implantar regras mais rigorosas do que as que já temos”, alertou.

Hermógenes cobrou também explicações sobre os produtores dos demais alimentos visto que a lei só trata dos produtos de origem animal. “E o polvilho, farinha, rapadura, pamonha, roscas vendidos nas feiras vão ser barrados, como  já aconteceu?”, perguntou, fazendo uma denúncia:

“- Nosso pequeno produtor não pode trazer o queijo pra vender. Se produzir um embutido também não poderá vender, por não estar dentro da legislação, mas várias pessoas vêm de fora e vendem embutidos, provolone, muçarela, defumados e outros produtos sem nenhum rótulo, sem autorização de SIM, sem nada e muita gente  compra, sem nenhuma proibição. Por que eles podem vender e o nosso produtor não pode?   Vamos ficar atentos a isso aí”, cobrou.

 De acordo com o secretário de Governo, Marcelino Marra, ex-vereador que mais trabalhou para essa regularização no governo anterior, medidas serão tomadas em relação aos comerciantes clandestinos. “Esses vendedores ambulantes em nada contribuem com o município, apenas levam o dinheiro embora, e são concorrentes diretos dos comerciantes locais, dos produtores e o pior, vendendo produtos clandestinos, não permitidos em lei”, afirmou. E prometeu que todas as questões levantadas serão solucionadas. As discussões da A.P. valeram as emendas.


Fátima pede ‘Conselho de Produtores’

 

Preocupada com o caráter “policialesco” da lei, a doutora em agroecologia, Maria de Fátima Fajardo Sampaio, da Rede Brota Cerrado, considerou a lei de suma importância, porém, sugeriu a criação de um conselho deliberativo formado de produtores para trabalhar junto à comissão de inspeção municipal. 

“- Vejo como necessária que, junto com o diretoria de inspeção municipal, haja a presença do conselho com a participação de pelo menos 2/3 de produtores, para juntos darem a contribuição sobre o que acontece nas várias situações, em coisas que muitas vezes os membros da diretoria não teriam condições de avaliar”, sugeriu defendendo ainda o aumento de pessoal especializado na área: técnicos, veterinário, agrônomo, zootecnista, engenheiro agrícola, engenheiro de alimentos.

Fátima chamou também a atenção dos legisladores que não levaram em consideração, no projeto de lei em discussão, a Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Lei nº 11.346, de 15 de setembro de  2006). 

“- A lei rege os direitos a todo cidadão de um alimento de qualidade, mas que respeite tanto a diversidade ambiental quanto cultural, destacando os diferentes sabores de queijos de acordo com a região no município. Há a necessidade de ampliar a visão sanitarista da lei para uma visão cultural, social, econômica e ambiental”, alertou.

Na tribuna o ex-vereador Danilo Silva e o ex-secretário de Governo, José de Anchieta de Oliveira, também discutiram o projeto, chamando atenção, principalmente, para o pouco tempo que todos terão para se adequar. “Ao entrar em vigor daqui a seis meses, mesmo se a Prefeitura não fiscalizar, o Ministério Público vai agir, como fizeram em nosso governo, ao proibir a comercialização da mandioca, simplesmente porque constavam na lei os produtos de origem vegetal”, lembrou. 

Para o empresário rural Vladimir  Berlese, a lei será muito benéfica. “Acredito que estamos entendendo ao contrário, eu acho que a lei vai beneficiar e ajudar a disciplinar o produtor rural. Todo mundo vai querer aderir, porque todos vão ser beneficiados. Então, a iniciativa da Câmara sair em defesa do produto rural é simplesmente de aplausos da nossa classe. Isso vai disciplinar, vai ser um ponto de partida”, disse, elogiando também as novas tecnologias aplicadas no campo. 

“- Será que nós não ouvimos demais aqueles governos lá atrás, que falavam tudo pelo social e esqueceram que é do econômico que sai o social. Os políticos investindo,  só distribuindo, fazendo isso, fazendo aquilo  e esquecendo  da malha viária”, criticou. E, depois de elogiar, exemplificando a capacidade produtora do município hoje e a malha viária implementada pelo novo governo, conclamou: “Temos que bater palmas, vamos unir nossas forças, fazer pontes, estradas e  nos adequar!..”. 

 

(Fonte: Site CMS)